Termos de Uso
Atualizada em 15/06/2024
DEFINIÇÕES DE TERMOS IMPORTANTES
SAÚVA: Empresa responsável pela prestação de SERVIÇOS através desse PORTAL registrada sob razão social Associação de Fomento ao Empreendedor Sociocultural Educacional Saúva inscrita sob CNPJ 35.423.233/0001-81
SERVIÇOS: Serviços oferecidos pela SAÚVA ao USUÁRIO a partir desse PORTAL, contemplando financiamento coletivo ou doações para causas, emergências ou projetos de forma pontual ou recorrente
CAMPANHA: financiamento ou doação para causas, emergências ou projetos
USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que faz uso dos SERVIÇOS oferecidos pela SAÚVA a partir deste PORTAL.
COLABORAÇÃO: O apoio financeiro feito por um USUÁRIO a um projeto.
FOMENTADOR: Um USUÁRIO que faz uma COLABORAÇÃO.
REALIZADOR: Um USUÁRIO que é responsável pela abertura de uma CAMPANHA.
1. USUÁRIOS E O PORTAL
1.1. Todo USUÁRIO que utilizar qualquer serviço da PORTAL – incluindo, mas não se limitando a navegar no website, publicar conteúdos, criar um CAMPANHA ou fazer uma COLABORAÇÃO – declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados e atualizados no PORTAL.
1.2. Os serviços do PORTAL destinados a REALIZADORES estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.
1.3. Ao aceitar nossos termos de uso, o USUÁRIO permite que as suas informações fornecidas no momento de cadastro sejam utilizadas para ações de comunicação internas e externas ao PORTAL, como campanhas de marketing e notificações.
1.4. USUÁRIO pode a qualquer momento solicitar a SAÚVA a exclusão de seus dados do PORTAL através do e-mail contato@gruposauva.com. Dados que não comprometam a prestação de SERVIÇOS do PORTAL ou da SAÚVA serão excluídos em até 15 dias úteis.
1.5. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verídicas e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que for necessário.
1.6. A SAÚVA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Toda a responsabilidade sobre qualquer dado ou conteúdo relacionado aos USUÁRIOS é de responsabilidade exclusiva dos mesmos.
2. PROPÓSITO DO PORTAL
2.1.1. O objetivo do PORTAL é colocar à disposição dos USUÁRIOS um espaço para que projetos de impacto positivo e alinhados aos objetivos da SAÚVA possam realizar CAMPANHAS contemplando financiamento coletivo ou doações para causas, emergências ou projetos de forma pontual ou recorrente.
2.1.2. O objetivo deste PORTAL não é ser apenas uma ferramenta de pagamentos, mas também ser um mecanismo de fomento à circularidade dos recursos financeiros.
2.1.3. Não serão aceitos no portal projetos com conteúdo ilegal, obsceno, racista, ofensivo, que se restrinjam à promoção e/ou prática religiosa, e a campanhas político-partidárias. Não são permitidos e poderão ser retirados do ar quaisquer projetos ou esteja em desacordo com a com a legislação vigente ou que descumpra qualquer condição estabelecida neste Termo.
2.1.4. As COLABORAÇÕES não serão consideradas investimentos ou empréstimos, mas doações.
3. REGRAS BÁSICAS
3.1. Para publicar um PROJETO no PORTAL e se tornar um REALIZADOR, o USUÁRIO deve entrar em contato com a equipe da SAÚVA através do e-mail contato@gruposauva.com solicitando o envio do formulário base para preenchimento dos detalhes da CAMPANHA.
3.2. A equipe da SAÚVA fará contato com o USUÁRIO para tirar possíveis dúvidas ou solicitar adequações. Depois, prosseguirá com dicas e orientações para a elaboração dos materiais necessários para a publicação da CAMPANHA no PORTAL.
3.3. A SAÚVA não assume a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos USUÁRIOS nem possui qualquer obrigação de monitorar seu conteúdo, porém se reserva o direito de não aceitar no PORTAL, a seu exclusivo critério, quaisquer projetos ou conteúdos publicados que não estejam de acordo com as políticas da empresa.
3.4. PROJETOS que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse Termo não serão publicados. A equipe da SAÚVA informará ao REALIZADOR sobre o motivo da sua não publicação e, eventualmente, discutirá os ajustes necessários para que o PROJETO possa ser publicado.
3.5. A SAÚVA se reserva o direito de rejeitar ou solicitar alterações em quaisquer PROJETOS ou materiais que não estejam em harmonia com os objetivos da empresa.
3.6. A responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos é primordialmente do REALIZADOR, sendo o PORTAL apenas um facilitador desse processo. A SAÚVA não tem qualquer responsabilidade sobre o sucesso da arrecadação, porém fará seus melhores esforços para auxiliar na divulgação da CAMPANHA nas suas redes sociais, bem como na busca de captação de recursos com possíveis FOMENTADORES dentro da sua rede de relacionamentos.
3.7. Na modalidade de arrecadação “TUDO OU NADA”, o dinheiro arrecadado por um PROJETO pelo PORTAL só é transferido para o REALIZADOR caso a arrecadação alcance a sua meta inicial. Caso contrário, o PROJETO não é considerado bem sucedido e os FOMENTADORES recebem de volta o valor de suas COLABORAÇÕES.
3.8. A execução do PROJETO objeto de cada CAMPANHA é de responsabilidade exclusiva do REALIZADOR. A SAÚVA não se responsabiliza, portanto, pelo modo de utilização dos recursos, pela efetivação do PROJETO, por sua veracidade ou por sua qualidade.
3.9. A SAÚVA é responsável apenas pelo projeto de sua autoria em que permanece como REALIZADOR no PORTAL e mantém captação aberta e recorrente para seus projetos, assumindo as responsabilidades do REALIZADOR neste caso específico.
3.10. Nem todos os projetos estarão expostos na página principal do PORTAL. A equipe da SAÚVA selecionará, a seu exclusivo critério, os PROJETOS que figurarão nesta área.
3.11. Para fazer uma COLABORAÇÃO, o USUÁRIO deve ir até a página específica de um PROJETO e seguir o fluxo de pagamento especificado na página.
3.12. Para fazer uma COLABORAÇÃO, é necessário fazer um cadastro básico no PORTAL, fornecendo algumas informações pessoais, como nome, endereço de e-mail e telefone de contato, por exemplo.
3.13. A SAÚVA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos REALIZADORES e FOMENTADORES, que são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.
3.14. A SAÚVA recomenda aos USUÁRIOS que se informem acerca de eventuais tributos incidentes sobre a entrega e/ou o recebimento de recursos realizados por meio da PORTAL.
4. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E SISTEMA DE PAGAMENTOS
4.1. O PORTAL recebe CONTRIBUIÇÕES através de transferência bancária/PIX, através do meio de pagamento Paypal e cartões de crédito e débito.
4.2. A SAÚVA não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pelo Paypal, bem como pelos sistemas de cartão de crédito e débito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do Paypal, ou com uso de cartões de crédito e débito.
4.3. A SAÚVA não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
4.4. No caso de pagamentos recorrentes na modalidade assinatura mensal, caso um pagamento não seja computado por qualquer motivo, como cancelamento do cartão de crédito ou vencimento de sua validade, o Colaborador será notificado e, caso não forneça novos dados válidos para pagamento, sua assinatura será cancelada e ele será excluído da lista de assinantes da campanha no mês seguinte.
4.5. As integradoras de pagamentos cobram uma taxa sobre cada uma das transações feitas utilizando seus serviços. Os valores destas taxas são definidos pela integradora e negociados diretamente com a SAÚVA, podendo ser alterados sem aviso prévio.
4.6. Os dados de pagamento, como informações de cartão de crédito ou de contas bancárias nunca são armazenados nos servidores da PLATAFORMA, sob nenhuma hipótese. A comunicação entre a PLATAFORMA e a integradora financeira é feita de forma segura e certificada.
4.7. A SAÚVA não cobra comissão obrigatória pelo uso do PORTAL aos FOMENTADORES. Os FOMENTADORES podem, no entanto, colaborar de forma espontânea fazendo uma COLABORAÇÃO a maior de forma a cobrir custos da transação em meio ao processo de pagamento.
4.8. No momento da transferência ao REALIZADOR do valor total arrecadado em cada CAMPANHA é deduzido um percentual relativo a despesas de gerenciamento do PORTAL, sendo este valor integralmente direcionado para cobertura de custos e fomento de projetos da SAÚVA.
4.9. O valor total das contribuições mensais de cada CAMPANHA, deduzido das despesas de gerenciamento citada no item 4.8. será transferido para uma conta bancária em nome do CPF/CNPJ do realizador da campanha informada no momento de construção da mesma, até o dia 10 do mês seguinte à arrecadação.
5. TERMO DE USO
5.1. A SAÚVA poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
5.2. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no PORTAL.
5.3. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, qualquer USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto entre a SAÚVA e o USUÁRIO.
5.4. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
5.5. Qualquer alteração não vigorará em relação a PROJETOS já publicados e COLABORAÇÕES já efetuadas antes da publicação do novo Termo de Uso. Nestes casos, o Termo de Uso valerá com a redação vigente no momento da publicação do PROJETO ou da realização da COLABORAÇÃO.
6. PRIVACIDADE, VIOLAÇÕES E SANÇÕES
6.1. A SAÚVA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos USUÁRIOS que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização do PORTAL.
6.2. A SAÚVA não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, possam subverter os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
6.3. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da SAÚVA, bem como nas publicações de PROJETOS, descrições, contas ou seus bancos de dados.
6.4. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
6.5. Sem prejuízo de outras medidas, a SAÚVA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pela SAÚVA; c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) se a SAÚVA entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria SAÚVA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
7. RESPONSABILIDADES
7.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a SAÚVA não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
7.2. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SAÚVA e o USUÁRIO.
7.3. A SAÚVA não garante a veracidade de nenhuma publicação de terceiros que apareça no PORTAL e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
7.4 A SAÚVA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
7.5. A SAÚVA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no PORTAL na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
7.6. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à SAÚVA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
7.7. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da SAÚVA
7.8. O PORTAL pode conter links que dão acesso a outros websites da internet, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela SAÚVA. Não possuindo controle sobre esses websites, a SAÚVA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. Da mesma forma, a presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da SAÚVA para com esses websites e seus conteúdos.
8. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
8.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
8.2. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.